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TERMO DE USO


Leia com atenção os termos de uso.
Seja bem-vindo(a) ao MÉTODO EU ESTUDO CERTO!!!

Vale lembrar que o acesso ao conteúdo deste website dependerá de sua prévia e expressa concordância com os Termos de Uso e Políticas de Privacidade.
Os Termos de Uso apresentam as "Condições Gerais" aplicáveis ao uso da plataforma online disponibilizada pelo EU ESTUDO CERTO EDUCACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.419.886/0001-08, com sede na Av. Ana Costa, nº 146, cnj. 2107, Vila Mathias, Santos, São Paulo, CEP: 11.060-000.

DEFINIÇÕES
USUÁRIO: é toda e qualquer pessoa física que navegue ou faça uso do sítio eletrônico: https://ead.marthavergine.com.br onde se hospeda o MÉTODO EU ESTUDO CERTO, incluindo o CRIADOR DE PROJETOS.
CRIADOR DE PROJETOS: é a pessoa jurídica responsável pela realização de um projeto criativo.
O CANAL: é o “espaço” dentro da plataforma denominada Memberkit que é gerida por pessoa jurídica distinta, sem qualquer relação societária com o EU ESTUDO CERTO EDUCACIONAL LTDA, com o objetivo de potencializar e alavancar PROJETOS de seu interesse.
PROJETO: é o MÉTODO EU ESTUDO CERTO, que é divulgado na plataforma Memberkit pelo CRIADOR DE PROJETOS com o objetivo de angariar fundos para a sua concretização.

O QUE É E COMO FUNCIONA O MÉTODO EU ESTUDO CERTO

O MÉTODO EU ESTUDO CERTO é um PROJETO realizado em forma de curso online, ele se compreende em videoaulas que ensinam técnicas de estudos, que tem como objetivo a potencialização na aprendizagem do USUÁRIO, que poder-se-á aplicar em qualquer forma de estudo dele.
Importa salientar que o MÉTODO EU ESTUDO CERTO se baseia apenas em técnicas de estudos, não havendo qualquer tipo de ligação com organizadoras de concursos públicos, vestibulares etc., bem como, o MÉTODO EU ESTUDO CERTO, não se responsabiliza pela inscrição de seus USUÁRIOS nos sítios eletrônicos das organizadoras de provas que tenham pretensão de prestar.
O MÉTODO EU ESTUDO CERTO é disponibilizado por uma plataforma no formato que melhor aprouver ao CRIADOR DE PROJETOS.
É de responsabilidade única e exclusiva dos CRIADORES DE PROJETOS o resultado do PROJETO criativo proposto, a entrega dos eventuais bônus a que se dispuserem contratualmente.

RESPONSABILIDADES DOS CRIADORES E CANAIS
O CRIADOR DE PROJETO:
1. Descreve o PROJETO que pretende desenvolver, que deve ser necessariamente lícito e de acordo com a legislação brasileira;
2. Estipula o valor total que deseja obter para financiar o PROJETO;
3. Estipula o prazo em que o PROJETO estará disponível ao USUÁRIO;
4. Assume a responsabilidade integral e exclusiva por tributos de qualquer natureza incidentes sobre o PROJETO ou sobre sua atividade, inclusive quanto a tributos incidentes sobre pagamentos relativos à sua arrecadação, isentando expressamente o USUÁRIO ou o CANAL APOIADOR, conforme o ajuste entre as partes, de qualquer responsabilidade tributária, trabalhista ou previdenciária relativas à sua atividade e/ou arrecadação.
5. Todos os produtos desenvolvidos pelo CRIADOR DE PROJETOS estão de acordo com as diretrizes da Lei nº 13.709/2018, para a máxima proteção de todos os dados do USUÁRIO compartilhados livremente.
O CANAL:
1. Apenas hospeda o PROJETO em seu sítio eletrônico, não sendo responsável pela criação dos conteúdos dispostos neste;
2. É a plataforma responsável por realizar a venda do PROJETO. A venda deste sendo feita somente através de boleto bancário em uma única parcela ou através da venda por cartão de crédito;
3. Divulgar o PROJETO em seu site próprio e em outras mídias, conforme interesse e acordo entre o CANAL e o CRIADOR DO PROJETO.

REGISTRO E ACESSO
Qualquer pessoa maior ou menor de idade pode utilizar os serviços do EU ESTUDO CERTO EDUCACIONAL LTDA.
No entanto, quando o usuário for menor de idade será necessário assinatura de termo por seu representante legal.
Lembramos que a informação incorreta de dados pessoais é crime punido pela legislação brasileira com pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa (art. 299 do Código Penal Brasileiro).
Você pode acessar o MÉTODO EU ESTUDO CERTO através do link https://ead.marthavergine.com.br com login e senha, ambos encaminhados via e-mail pela plataforma do Memberkit, ao e-mail indicado pelo USUÁRIO na hora da compra, após a compensação da compra realizada (que poderá demorar até três dias úteis, a depender da forma de pagamento).
O USUÁRIO é o único responsável pela segurança de seu nome de USUÁRIO e senha. É por meio desses dados que o USUÁRIO pode acessar e alterar suas informações pessoais e outros dados de seu cadastro.
Caso haja qualquer suspeita de uso indevido ou não autorizado de sua conta, o USUÁRIO deve notificar imediatamente o CRIADOR DO PROJETO através do [email protected]
O CRIADOR DE PROJETOS se obriga a utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo USUÁRIO exclusivamente na forma e nos limites do quanto necessário para a comunicação com estes, encaminhar bônus e avisar sobre datas/alterações de eventos realizados.
O USUÁRIO concorda em:
1. Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas quando for realizar seu cadastro para acesso ao site;
2. Conservar e atualizar suas informações de forma a mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas;
3. Ser responsabilizado por qualquer informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta fornecida. Caso o CRIADOR DE PROJETOS tenha razões suficientes para suspeitar da veracidade e/ou da exatidão de tais informações, terá o direito de suspender ou cancelar, imediatamente independentemente de qualquer aviso ou notificação, a conta do USUÁRIO.
4. Permitir que a plataforma em que é feita a compra do MÉTODO EU ESTUDO CERTO compartilhe os dados cadastrais dos CRIADORES DE PROJETO, dados estes que foram entregues livremente pelo USUÁRIO, para que em caso de violação aos Termos de Uso, falha no cumprimento do PROJETO ou atraso na entrega, possam ser sanados todos vícios e falhas.
5. Os dados cadastrais que poderão ser fornecidos são: nome completo, CPF, telefone e e-mail.
Sendo nome e e-mail o suficiente para identificação nas plataformas de acesso, sendo estes mantidos enquanto perdurar a relação contratual deste.
Os mesmos dados somados do CPF serão utilizados para a emissão de Nota Fiscal, sendo após o CPF devidamente excluído dos bancos de dados da contratada.
O nome, e-mail e telefone poderão ser mantidos com base no legítimo interesse da contratada, para além do prazo contratual, para envio de novas comunicações e afins.

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
CONTEÚDO DO MÉTODO EU ESTUDO CERTO
O USUÁRIO está ciente de que não poderá reproduzir, sob qualquer forma, o material do MÉTODO EU ESTUDO CERTO, sob pena de responder, civil e criminalmente, nos termos da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado, pelo CONTRATANTE.

LEI APLICÁVEL

Estes termos de serviço são regidos única e exclusivamente pelas leis brasileiras, sendo que qualquer ação judicial relativa à sua interpretação ou aplicação deverá ser processada e julgada pelo Poder Judiciário Brasileiro.
Em caso de conflito de leis estaduais ou municipais, para a interpretação de qualquer dúvida ou litígio, deverá sempre prevalecer a legislação do Estado de São Paulo.
O foro eleito para resolução de eventuais conflitos é Foro da cidade de Santos/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Documento desenvolvido por
Dra. Barbara Guimarães – OAB/SP 426.108


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